12.434, de 30.6.2011 - Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei no 11.697, de 13 de junho de 2008.

Leis Ordinárias - 12.434, de 30.6.2011 - Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei no 11.697, de 13 de junho de 2008.

LEI Nº 12.434, DE 30 DE JUNHO DE 2011.

Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 4º da Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 4º O Tribunal de Justiça, com sede na Capital Federal, compõe-se de 40 (quarenta) desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios.” (NR)

Art. 2º Ficam criados 5 (cinco) cargos de desembargador, constantes do Anexo I, os cargos em comissão e as funções de confiança destinados aos respectivos gabinetes, quantificados no Anexo II, bem como os cargos em comissão e as funções de confiança destinados à estrutura da nova Turma, especificados no Anexo III.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de junho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
José Eduardo Cardozo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º .7.2011

ANEXO I

CARGOS DE DESEMBARGADORES

CARGO	EXISTENTES	CRIADOS	TOTAL
Desembargador	35	5	40

ANEXO II

ESTRUTURA DOS GABINETES

CARGO	SÍMBOLO	QUANTIDADE
Assessor de Desembargador	CJ-3	5
Assessor de Desembargador	CJ-2	5
Oficial de Gabinete de Desembargador	FC-5	15
Assistente de Gabinete de Desembargador	FC-4	15
Auxiliar Especializado de Desembargador	FC-2	5

ANEXO III

ESTRUTURA DA TURMA

CARGO	SÍMBOLO	QUANTIDADE
Diretor de Secretaria	CJ-3	1
Oficial de Gabinete	FC-5	1
Assistente	FC-3	2
Auxiliar Especializado	FC-2	1

Conteudo atualizado em 25/04/2024