11.632 - Altera o inciso I do caput do art. 44, da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Leis Ordinárias - 11.632 - Altera o inciso I do caput do art. 44, da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.632, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.

Altera o inciso I do caput do art. 44, da Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O inciso I do caput do art. 44 da Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 44. ........................................................

I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente;

...................................................................” (NR)

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2007

Conteudo atualizado em 24/04/2024