12.409, de 25.5.2011 - Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação

Leis Ordinárias - 12.409, de 25.5.2011 - Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; oferecer cobertura direta a co

Artigo 9

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Art. 9º O item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, constante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, passa a vigorar acrescido dos seguintes portos:

“4.2. Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Plano Nacional de Viação

.........................................................................................................................................................

Nº de Ordem

Denominação

UF

Localização

218

Porto do Polo Industrial de Manaus

AM

Rio Negro

219

(VETADO)

220

(VETADO)

221

(VETADO)

222

(VETADO)

223

(VETADO)

224

(VETADO)

.”

Conteudo atualizado em 27/05/2021

Nº de Ordem	Denominação	UF	Localização
218	Porto do Polo Industrial de Manaus	AM	Rio Negro
219	(VETADO)
220	(VETADO)
221	(VETADO)
222	(VETADO)
223	(VETADO)
224	(VETADO)