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Artigo 18
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Art. 18. Aplica-se à ETAV o disposto na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
Art. 18. Aplica-se à EPL o disposto na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 . (Redação dada pela Medida Provisória nº 576, de 2012)
Art. 18. Aplica-se à EPL o disposto na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 12.743, de 2012)
