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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.387, de 3.3.2011 - Institui o Dia Nacional do Empresário Contábil.




Artigo 2



Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de março de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
GuidoMantega
Carlos Lupi

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.3.2011


Conteudo atualizado em 25/04/2024