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Artigo 3
I - Orçamento Fiscal: R$ 767.456.627.017,00 (setecentos e sessenta e sete bilhões, quatrocentos e cinquenta e seis milhões, seiscentos e vinte e sete mil e dezessete reais), excluídas as despesas de que trata o inciso III deste artigo;
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 520.044.590.932,00 (quinhentos e vinte bilhões, quarenta e quatro milhões, quinhentos e noventa mil e novecentos e trinta e dois reais); e
III - Refinanciamento da dívida pública federal: R$ 678.514.678.262,00 (seiscentos e setenta e oito bilhões, quinhentos e quatorze milhões, seiscentos e setenta e oito mil e duzentos e sessenta e dois reais).
Parágrafo único. Do montante fixado no inciso II deste artigo, a parcela de R$ 44.076.875.330,00 (quarenta e quatro bilhões, setenta e seis milhões, oitocentos e setenta e cinco mil e trezentos e trinta reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.
Seção III
Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares
Conteudo atualizado em 17/05/2021