12.157, de 23.12.2009 - Altera o art. 13 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971. Mensagem de veto

Leis Ordinárias - 12.157, de 23.12.2009 - Altera o art. 13 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971. Mensagem de veto

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.157, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.

Mensagem de veto

Altera o art. 13 da Lei n^o 5.700, de 1^o de setembro de 1971.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O caput do art. 13 da Lei n^o 5.700, de 1^o de setembro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13. Hasteia-se diariamente a Bandeira Nacional e a do Mercosul:

..........................................................................” (NR)

Art. 2^o (VETADO)

Brasília, 23 de dezembro de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.2009

Conteudo atualizado em 19/04/2024