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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.116, de 20.4.2015 - Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e altera as Leis nos 9.472, de 16 de julho de 1997, 11.934, de 5 de maio de 2009, e 10.257, de 10 de julho de 2001. Mensagem de veto




Artigo 31



Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de abril de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardoso

Tarcísio José Massote de Godoy

Nelson Barbosa

Ricardo Berzoini

Luíz Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.4.2015

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Conteudo atualizado em 17/04/2024