12.137, de 18.12.2009 - Altera o § 4º do art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Leis Ordinárias - 12.137, de 18.12.2009 - Altera o § 4º do art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Artigo 2

Art. 2^o O § 4^o do art. 9^o da Lei n^o 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9^o ........................................................................

.............................................................................................

§ 4^o O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.” (NR)

Conteudo atualizado em 23/04/2024