12.125, de 16.12.2009 - Acrescenta parágrafo ao art. 1.050 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para dispensar, nos embargos de terceiro, a citação pessoal.

Leis Ordinárias - 12.125, de 16.12.2009 - Acrescenta parágrafo ao art. 1.050 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para dispensar, nos embargos de terceiro, a citação pessoal.

Artigo 2

Art. 2^o O art. 1.050 da Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte § 3^o:

“Art. 1.050. ...................................................................

...............................................................................................

§ 3^o A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal.” (NR)

Conteudo atualizado em 19/04/2024