12.123, de 15.12.2009 - Dá nova redação à alínea o do inciso VII do caput do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.

Leis Ordinárias - 12.123, de 15.12.2009 - Dá nova redação à alínea o do inciso VII do caput do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.

Artigo 1

Art. 1^o A alínea o do inciso VII do caput do art. 27 da Lei n^o 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“
Conteudo atualizado em 19/04/2024