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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.114, de 9.12.2009 - Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera os arts. 6º e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.




Artigo 9



Art. 9o  O Conselho Monetário Nacional, sem prejuízo de suas demais atribuições, estabelecerá normas reguladoras dos empréstimos a serem concedidos pelo FNMC no que concerne: 

I - aos encargos financeiros e prazos; 

II - às comissões devidas pelo tomador de financiamento com recursos do FNMC, a título de administração e risco das operações. 


Conteudo atualizado em 28/03/2024