Leis Ordinárias

§ 1^o  Os alunos beneficiários das bolsas de estudo de que trata esta Lei ou seus pais ou responsáveis, quando for o caso, respondem legalmente pela veracidade e autenticidade das informações socioeconômicas por eles prestadas.

§ 1^o  Os alunos beneficiários das bolsas de estudo de que trata esta Lei, ou seus pais ou responsáveis, quando for o caso, respondem legalmente pela veracidade e autenticidade das informações por eles prestadas. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 2^o  Compete à entidade de educação aferir as informações relativas ao perfil socioeconômico do candidato.

§ 2^o  Compete à entidade de educação confirmar o atendimento, pelo candidato, ao perfil socioeconômico e aos demais critérios estabelecidos pelo Ministério da Educação.  (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 3^o  As bolsas de estudo poderão ser canceladas a qualquer tempo, em caso de constatação de falsidade da informação prestada pelo bolsista ou seu responsável, ou de inidoneidade de documento apresentado, sem prejuízo das demais sanções cíveis e penais cabíveis.

§ 4^o  Os estudantes a serem beneficiados pelas bolsas de estudo para os cursos de graduação poderão ser pré-selecionados pelos resultados do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).  (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 5^o  É vedado ao estudante acumular bolsas de estudo em entidades de educação certificadas na forma desta Lei.  (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 6^o  O Ministério da Educação disporá sobre os procedimentos para seleção de bolsistas, especialmente quanto à sua operacionalização por meio de sistema específico.   (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Conteudo atualizado em 23/12/2021