Leis Ordinárias

§ 1^o  Os juros dos depósitos referidos no caput serão calculados à taxa originalmente devida até a data da transferência à conta única do Tesouro Nacional.

§ 2^o  Após a transferência à conta única do Tesouro Nacional, os juros dos depósitos referidos no caput serão calculados na forma estabelecida pelo § 4^o do art. 39 da Lei n^o 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

§ 3^o  A inobservância da transferência obrigatória de que trata o caput sujeita os recursos depositados à remuneração na forma estabelecida pelo § 4^o do art. 39 da Lei n^o 9.250, de 26 de dezembro de 1995, desde a inobservância, e os administradores das instituições financeiras às penalidades previstas na Lei n^o 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

§ 4^o  (VETADO)” (NR)

Art. 2^o  Os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais realizados em outra instituição financeira após 1^o de dezembro de 1998 serão transferidos para a Caixa Econômica Federal, de acordo com as disposições previstas na Lei n^o 9.703, de 17 de novembro de 1998.

Conteudo atualizado em 23/04/2024