12.022, de 27.8.2009 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região e dá outras providências.

Leis Ordinárias - 12.022, de 27.8.2009 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região e dá outras providências.

Artigo 3

Art. 3^o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 20^a Região no Orçamento Geral da União.

Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de agosto de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.8.2009

ANEXO I

(Art. 1^o da Lei n^o 12.022, de 27 de agosto de 2009)

CARGOS EFETIVOS	QUANTIDADE
Analista Judiciário	9
Técnico Judiciário	10
TOTAL	19

ANEXO II

(Art. 2^o da Lei n^o 12.022, de 27 de agosto de 2009)

FUNÇÕES COMISSIONADAS	QUANTIDADE
FC-3	12
TOTAL	12

Conteudo atualizado em 19/04/2024