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Artigo 4
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de agosto de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.8.2009 e retificado no DOU de 12.11.2009
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