Leis Ordinárias

 I – despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção I do Anexo V desta Lei;

 II – bolsas de estudo no âmbito do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq, da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, e bolsas de residência médica e do Programa de Educação Tutorial – PET;

 III – pagamento de estagiários e de contratações temporárias por excepcional interesse público na forma da Lei n^o 8.745, de 9 de dezembro de 1993;

 IV – ações de prevenção a desastres, classificadas na subfunção Defesa Civil;

 V – formação de estoques públicos vinculados ao programa de garantia dos preços mínimos;

 VI – despesas com a realização das eleições de 2010;

 VII – outras despesas correntes de caráter inadiável; e

 VIII – cota de importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, no valor fixado no exercício financeiro anterior pelo Ministério da Fazenda.

 § 1^o  As despesas descritas no inciso VII deste artigo estão limitadas a 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no Projeto de Lei Orçamentária de 2010, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.

 § 2^o  Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 55 desta Lei aos recursos liberados na forma deste artigo.

 § 3^o  Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere o inciso VII do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2010 para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar n^o 101, de 2000.

Seção IX

Das Disposições sobre a Limitação Orçamentária e Financeira

Conteudo atualizado em 25/08/2021