MEU VADE MECUM ONLINE

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.007, de 29.7.2009 - Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.




Artigo 1



Art. 1o  As pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados são obrigadas a emitir e a encaminhar ao consumidor declaração de quitação anual de débitos.


Conteudo atualizado em 29/03/2024