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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 11.999, de 29.7.2009 - Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no seu Quadro de Pessoal; e dá outras providências.




Artigo 1