Leis Ordinárias

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  Ficam criadas, no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2^a Região, as funções comissionadas previstas no Anexo I desta Lei.

Parágrafo único.  As funções de Assessor de Juiz, de Assessor e de Assessor Técnico da Presidência serão de recrutamento privativo de servidor efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2^a Região, observados os requisitos de qualificação e de experiência previstos em regulamento.

Art. 2^o  Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2^a Região, os cargos de provimento efetivo previstos no Anexo II desta Lei, que serão providos por concurso público, de provas ou de provas e títulos, na forma da legislação em vigor.

Art. 3^o  As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de recursos orçamentários consignados ao Tribunal Regional do Trabalho da 2^a Região.

Art. 4^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  29  de julho de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Paulo Bernardo Silva 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2009

ANEXO I

(Art. 1^o da Lei n^o  11.997, de  29  de julho de 2009)

Quadro de Pessoal da Secretaria do TRT da 2^a Região

Funções Comissionadas

ANEXO II

(Art. 2^o da Lei n^o  11.997, de  29  de julho de 2009)

Quadro de Pessoal da Secretaria do TRT da 2^a Região

Cargos de provimento efetivo