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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 2.754 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$7.000.000,00, destinado ao custeio de despesas com o comparecimento do Brasil à XV Olimpíada em Helsinki.




Artigo 2



Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 28/03/2024