Leis Ordinárias - 1.075 - Dispõe sôbre doação
voluntária de sangue.
Artigo 3
Art. 3º O doador voluntário, que não fôr servidor público civil ou militar, nem de autarquia, será incluído, em igualdade de condições exigidas em lei, entre os que prestam serviços relevantes à sociedade e à Pátria.
