Leis Ordinárias

         I - velar por que a aplicação dos dinheiros públicos se dê na conformidade das leis, do orçamento e dos créditos;

         II - julgar da legalidade das concessões e do direito dos proventos das aposentadorias, reformas e pensões, dando-lhes registro nos casos de regularidade ;

         III - examinar e registrar os créditos orçamentários constantes da tabela do orçamento anual, bem como as modificações que se realizarem no decurso do ano;

         IV - estudar e dar parecer sôbre as consultas formuladas pelo Govêrno, para a abertura de créditos;

         V - examinar e registrar os créditos suplementares, especiais e extraordinários;

         VI - efetuar exame e registrar as ordens de pagamento expedidas pelos diversos Ministérios e órgáos da administração pública, ainda que por telegrama, para dentro ou fora do país;

         VII - examinar e registrar as requisições de distribuição de créditos ao Tesouro Nacional, às Delegacias Fiscais do Tesouro e outras repartições pagadoras, para pagamento de pessoal e de material, exigida, quanto a êste, a justificação comprovada, para a descentralização;

         VIII - deliberar sôbre os recursos apresentados contra atos de suas Delegações;

         IX - autorizar a restituição das cauções instituídas em todos os contratos com a Fazenda Nacional, mediante prova da execução ou rescisão legal dos contratos;

         X - autorizar a relevação das multas aplicadas, em razão de lei ou de contratos celebrados com a administração pública;

         XI - dar instruções a funcionários, repartições ou serviço federal, sôbre matéria de sua competência e atribuição;

         XII - prestar, por intermédio de seu Presidente, ao Congresso Nacional ou a qualquer dos outros poderes federais, as informações que lhe forem solicitadas, sôbre atos sujeitos ao seu exame;

         XIII - fazer o confronto dos balanços gerais dos exercícios com os resultados das contas dos responsáveis e com as autorizações legislativas;