Leis Ordinárias

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL: Faço saber que o poder legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei:

        Art. 1º. Fica obrigatório, em todo o país, nos estabelecimentos de Ensino, mantidos ou não pelos poderes públicos, e nas associações de fins educativos e outros, constantes desta lei, o canto do Hino  Nacional, de Francisco Manoel da Silva, com a letra de Joaquim Osório   Duque Estrada, oficializado pelo Decreto nº 15.671, de 6 de setembro de  1922, do Governo da República.

        Parágrafo único. A obrigatoriedade, estabelecida neste artigo, refere-se aos  estabelecimentos de ensino primário, normal secundário e  técnico-profissional e às associações desportivas, de radio-difusão e  outras de finalidade educativas.

        Art. 2º. Ficam adotadas, para a execução do Hino Nacional, de  Francisco Manoel da Silva, a orquestração de Leopoldo Miguez e a  instrumentação, para bandas, do 2º tenente Antonio Pinto Junior, do  Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, no tom original: de si-bemol;  e, para canto, em fá, trabalho de Alberto Nepomuceno.

        Art. 3º. A instituição que, previamente intimada, deixar de cumprir as  determinações desta lei, terá proibido o seu funcionamento pela  autoridade competente.

        Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

        Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.