Artigo 2
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 22 de outubro de 1935, 114º da Independência e 47º da Republica.
GETULIO VARGAS.
Arthur de Souza Costa.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.10.1935
Rio de Janeiro, 22 de outubro de 1935, 114º da Independência e 47º da Republica.
GETULIO VARGAS.
Arthur de Souza Costa.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.10.1935