1935 - Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito de 12:000$000 para occorrer ao pagamento da differença de vencimentos do procurador geral do Territorio do Acre.

Leis Ordinárias - 1935 - Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito de 12:000$000 para occorrer ao pagamento da differença de vencimentos do procurador geral do Territorio do Acre.

Artigo 2

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica.

Getulio Vargas.

Vicente Ráo.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.2.1935

Conteudo atualizado em 23/04/2024