Art.
4 o A eficácia desta Lei e seus efeitos financeiros ficam condicionados aos limites orçamentários autorizados na lei de diretrizes orçamentárias e em anexo próprio da lei orçamentária anual, nos termos do § 1 º
do art. 169 da Constituição Federal .
Conteudo atualizado em 26/06/2021