Leis Ordinárias

LEI N^o 1.658, DE 4 DE AGOSTO DE 1952.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os serviços administrativos do Ministério da Marinha serão reorganizados nas bases desta lei.

Art. 2º O Ministério da Marinha compreenderá o Conselho de Almirantado, o Conselho de Promoções, o Gabinete do Ministro, o Estado-Maior da Armada, a Secretaria-Geral da Marinha, as Diretorias e os Serviços.

§ 1º O Conselho do Almirantado, o de Promoções e outros que forem criados, as Comissões de caráter consultivo e a Secretaria-Geral da Marinha constituirão, em conjunto, o Gabinete Administrativo do Ministro.

§ 2º O Chefe do Estado-Maior da Armada, como Assessor Militar, o Secretário-Geral da Marinha, como Assessor Administrativo, os Diretores Gerais das diversas Diretorias e o Comandante Geral do Corpo de Fuzileiros Navais, como Assessôres Técnicos, serão os Auxiliares do Ministro, na sua atribuição de exercer a alta direção da política naval.

Art. 3º O Estado-Maior da Armada é o órgão responsável pelo Comando Militar e pela Logística de Consumo, competindo ao seu Chefe, como Comandante Superior das Fôrças Navais, o adestramento, eficiência, preparação e emprêgo dessas Fôrças.

§ 1º O Estado-Maior da Armada terá um Vice-Chefe e cinco Subchefes, com as atribuições estabelecidas em regulamento.

§ 2º São subordinados ao Estado-Maior da Armada, militar e administrativamente, as Fôrças Navais e os Distritos Navais, êstes últimos para o fim da coordenação das atividades de terra e militarmente o Corpo de Fuzileiros Navais, cabendo aos Comandantes dos Distritos o Comando superior das Bases e mais estabelecimentos navais existentes na zona de sua jurisdição.

§ 3º Será subordinado ao Chefe do Estado-Maior o Inspetor-Geral da Marinha, a quem caberá investigar e fiscalizar tudo que concernir à disciplina e à eficiência da Marinha Brasileira.

Art. 4º A Secretaria-Geral da Marinha compreenderá os Departamentos de:

a) Administração - com atribuições sôbre: Expediente, Pessoal Civil, Tombamento, Estatística, Planejamento e Contrôle Administrativo, Biblioteca e Arquivo e Imprensa Naval;

b) Finanças - com atribuições sôbre: Orçamento e Distribuição de Rendas, Fiscalização de Despesa e de Pagamentos e Recebimentos;

c) Relações Públicas - com atribuições sôbre: Logística de Produção, Ligações com o Congresso Nacional, Ligações com as Repartições Públicas, Autarquias e Serviços de Propaganda e Ligação com a Imprensa e Público;

d) Consultoria Jurídica - com atribuições de Consulta e a de Consolidação de leis e regulamentos.

Art. 5º Os órgãos técnicos da Administração Naval serão:

a) Diretoria do Pessoal - com atribuições sôbre: Assuntos relativos à obtenção, instrução e distribuição do pessoal, promoções, justiça, disciplina e assistência social, bem como a superintendência das organizações navais de pessoal e ensino.

b) Diretoria do Armamento da Marinha - Direção dos serviços relacionados com o material bélico em geral;

c) Diretoria de Engenharia Naval - Planos de construção e obtenção de navios e embarcações e certos equipamentos; projetos, construção ou obtenção de obras civis e serviços de fôrça, luz, água, telefones, esgôtos e outros necessários às dependências navais; orientação técnica dos estaleiros, oficinas e arsenais de construção e reparos; contrôle de determinados laboratórios experimentais;

d) Diretoria de Hidrografia e Navegação - Assuntos de hidrografia, oceanografia, meteorologia náutica e segurança de navegação marítima, fluvial e lacustre;

e) Diretoria de Saúde Naval - Administração de hospitais, ambulatórios, clínicas e laboratórios e adestramento do pessoal de saúde;

f) Diretoria de Portos e Costas - Registro de embarcações, matrícula do pessoal marítimo, socorros marítimos, praticagem, polícia naval do litoral, ensino profissional do pessoal marítimo e de pesca;

g) Diretoria de Intendência da Marinha - Aquisição, armazenamento e entrega de suprimentos, provisões, fardamento, combustível e outros materiais, manutenção e tomada de contas do patrimônio e dos fundos da Marinha; pagamento do pessoal e das faturas de fornecimento, quando autorizo pela Secretaria-Geral da Marinha;

h) Diretoria de Aeronáutica - Coordenação dos assuntos relacionados com o Ministério da Aeronáutica, mantendo com êste a mais estreita cooperação; e assuntos relacionados com a Aviação embarcada;

i) Diretoria de Eletrônica - Projetos de delineamento, fabrico ou obtenção, reparos, entrega e manutenção do material eletrônico e de rádiocomunicações não especificadamente atribuído a outra Diretoria. ContrôIe das atividades relacionadas com a eletrônica e rádiocomunicações, como fábricas, gabinetes, laboratórios de pesquisas e de análises e depósitos;

j) Comando Geral do Corpo de Fuzileiros Navais - Recrutamento, ensino, adestramento e distribuição das praças; adestramento e distribuição dos Oficiais: administração das organizações de apôio e do pessoal do Corpo.

Art. 6º São extintas as atuais Diretoria de Comunicações, Diretoria de Fazenda, Diretoria da Marinha Mercante, Diretoria do Ensino Naval e a Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha, sendo dada nova organização ao Gabinete do Ministro e transferidas para a Divisão de Expediente da Secretaria Geral da Marinha as atuais atribuições da Secretaria da Marinha.

Art. 7º Os atuais Arquivo da Marinha e Biblioteca passarão a constituir uma Divisão da Secretaria-Geral.

Art. 8º O Poder Executivo baixará os regulamentos necessários à execução desta Lei e fixará a lotação do pessoal civil das repartições e estabelecimentos navais de acôrdo com a nova organização administrativa do Ministério.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 4 de agôsto de 1952; 131º da Independência e 64º da República.

GETÚLIO VARGAS

Renato de Almeida Guillobel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.8.1952

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