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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 2.401 - Autoriza o Poder Executivo a saldar a dívida contrária pela Escola de Engenharia, atualmente Faculdade de Engenharia da Universidade do Paraná, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 12 de janeiro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

JOÃO CAFÉ FILHO

Candido Mota Filho

Eugenio Gudin

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.1.1955

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Conteudo atualizado em 19/04/2024