Leis Ordinárias - 12.712 - Altera as Leis nos 12.096, de 24
de novembro de 2009, 12.453, de 21 de julho de 2011, para conceder crédito ao
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, 9.529, de 10 de
dezembro de 1997, 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa
Revitaliza do BNDES os setores que especifica, 11.196, de 21 de novembro de
2005, 7.972, de 22 de dezembro de 1989, 12.666, de 14 de junho de 2012, 10.260,
de 12 de julho de 2001, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 7.827, de 27 de
setembro de 1989, 10.849, de 23 de março de 2004, e 6.704, de 26 de outubro de
1979, as Medidas Provisórias nos 2.156-5, de 24 de agosto de
2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; dispõe sobre financiamento às
exportações indiretas; autoriza a União a aumentar o capital social do Banco do
Nordeste do Brasil S.A. e do Banco da Amazônia S.A.; autoriza o Poder Executivo
a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. -
ABGF; autoriza a União a conceder subvenção econômica nas operações de crédito
do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do
Nordeste - FDNE; autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir
operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto;
revoga dispositivos das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de
2002, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.545, de 14 de dezembro de 2011; e dá
outras providências.