Artigo 7
I - requerimento com a fundamentação do pedido;
II - estatutos sociais e atos de designação e responsabilidade de seus gestores;
III - demonstrações financeiras e contábeis, nos termos da legislação aplicável;
IV - parecer de empresa de auditoria independente sobre as demonstrações financeiras e contábeis;
V - plano de recuperação econômica e tributária em relação a todas as dívidas vencidas até 31 de maio de 2012;
VI - demonstração do alcance da capacidade de autofinanciamento ao longo do Proies, atestada por empresa de auditoria independente, considerando eventual uso da prerrogativa disposta no art. 13;
VII - apresentação dos indicadores de qualidade de ensino da IES e dos respectivos cursos; e
VIII - relação de todos os bens e direitos, discriminados por mantidas, bem como a relação de todos os bens e direitos de seus controladores, administradores, gestores e representantes legais, discriminando a data de aquisição, a existência de ônus, encargo ou restrição de penhora ou alienação, legal ou convencional, com a indicação da data de sua constituição e da pessoa a quem ele favorece.
Parágrafo único. A alteração dos controladores, administradores, gestores e representantes legais da mantenedora da IES implicará nova apresentação da relação de bens e direitos prevista no inciso VIII.