O VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É instituído o Dia Nacional do Piso Salarial dos Professores, a ser celebrado, anualmente, em 23 de março.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

MICHEL TEMER
Aloizio Mercadante

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.6.2012