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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.640 - Institui o Dia Nacional do Securitário.




Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.640, DE 15 DE MAIO DE 2012.

Institui o Dia Nacional do Securitário.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Securitário a ser comemorado, anualmente, na terceira segunda-feira do mês de outubro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Carlos Daudt Brizola

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.5.2012


Conteudo atualizado em 28/03/2024