Leis Ordinárias - 3.276 - Dispõe sôbre créditos orçamentários destinados à defesa contra
as sêcas do Nordeste, regula a forma de pagamento de prêmios pela construção de
açudes em cooperação, e dá outras providências.
Artigo 6
Art. 6º Até 30 de março do ano subseqüente, fará o Diretor Geral presente ao Tribunal de Contas o quadro demonstrativo das comprovações aplicação de numerário distribuído, em cada exercício, aos Distrito Serviços e Comissões.
