Art.
19. Para cumprimento do disposto no art. 1º, inciso VII, o Diretor do estabelecimento penitenciário, onde se achar trabalhando o sentenciado, promoverá o respectivo seguro em Instituto, Emprêsa ou Companhia seguradora, tendo em vista a legislação da espécie.
Conteudo atualizado em 10/06/2021