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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 3.070 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de trezentos mil cruzeiros (Cr$ 300.O00,00), para auxílio à II Exposição Municipal de Suínos no Município de Concórdia, Estado de Santa Catarina.




Artigo 3



Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 22 de Dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK.

Mário Meneghetti.

José Maria Alkmim

Este texto não substitui o publicado no DOU de  26.12.1956

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Conteudo atualizado em 25/04/2024