Leis Ordinárias - 3.038 - Federaliza as
Faculdades de Direito de Santa Catarina e da Bahia e subvenciona a Faculdade
de Direito de Sergipe.
Artigo 1
Art. 1º É federalizada a Faculdade de Direito de Santa Catarina (F.D.S.C.), situada em Florianópolis, capital do Estado de Santa Catarina, e integrada na Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura.
