3.024 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 3.616.919,30, destinado a regularizar os pagamentos com a liquidação de compromissos acumulados e contraídas pelo Serviço de Navegação da Bacia do Prata.

Leis Ordinárias - 3.024 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 3.616.919,30, destinado a regularizar os pagamentos com a liquidação de compromissos acumulados e contraídas pelo Serviço de Navegação da Bacia do Prata.

Artigo 2

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

Juscelino Kubitschek.

Lúcio Meira.

José Maria Alkmim.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.1956

Conteudo atualizado em 19/04/2024