Artigo 1
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a auxiliar a Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, nos exercícios de 1956, 1957 e 1958 com a importância de Cr$ 200 000 000,00 (duzentos milhões de cruzeiros) anuais, mediante assinatura de têrmo aditivo aos seus contratos de concessão.
Parágrafo único. Os auxílios de que trata êste artigo serão entregues à Companhia em duodécimos mensais.