Leis Ordinárias - 2.836 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Conselho Nacional de
Águas e Energia Elétrica o crédito especial de Cr$ 174.140,80 para atender ao
pagamento de gratificações aos engenheiros lotados naquele Conselho.
O Presidente da República.
Artigo 2
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
