2.708 - Autoriza o Poder Executivo a transferir, sem ônus, para a Prefeitura de Ribeirão Vermelho, Estado de Minas Gerais, o serviço de abastecimento de água que a Rêde Mineira de Viação possui naquela localidade.

Leis Ordinárias - 2.708 - Autoriza o Poder Executivo a transferir, sem ônus, para a Prefeitura de Ribeirão Vermelho, Estado de Minas Gerais, o serviço de abastecimento de água que a Rêde Mineira de Viação possui naquela localidade.

Artigo 3

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro 11 de janeiro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

Nereu Ramos

Lucas Lopes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.1.1956

Conteudo atualizado em 18/04/2024