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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 2.423 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$.... 300.000,00, para concessão de auxílio à II Conferência Nacional dos Jornalistas Profissionais.




Artigo 2



Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 11 de fevereiro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

João Café Filho.

Candido Motta Filho.

Eugenio Gudin.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.2.1955

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Conteudo atualizado em 29/03/2024