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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 3.486 - Cria no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região dos cargos de Juíz, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho, o crédito especial de Cr$ 614.928,00 (seiscentos e quatorze mil novecentos e vinte e oito cruzeiros) para atender às despesas decorrentes desta lei.


Conteudo atualizado em 28/03/2024