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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.679 - Autoriza a Comissão de Financiamento da Produção - CFP a alienar o imóvel que menciona.




Artigo 4



Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 14 de agosto de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO B. DE FIGUEIREDO

Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.8.1979

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Conteudo atualizado em 25/04/2024