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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.675 - Dispõe sobre a duração de mandatos dos representantes classistas no Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.




Artigo 2



Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 29/03/2024