Artigo 8
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 30 de maio de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
JOÃO B. DE FIGUEIREDO
Petrônio Portella
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.5.1979
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Brasília, em 30 de maio de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
JOÃO B. DE FIGUEIREDO
Petrônio Portella
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.5.1979
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