Presidência da República |
LEI Nº 6.597, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1978
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1979. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - O ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1979, COMPOSTO PELAS RECEITA E DESPESA DO TESOURO NACIONAL E PELAS RECEITA E DESPESA DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO, ESTIMA A RECEITA GERAL EM Cr$ 569.799.500.000,00 (QUINHENTOS E SESSENTA E NOVA MILHÕES, SETECENTOS E NOVENTA E NOVE MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) E FIXA A DESPESA EM IGUAL IMPORTÂNCIA.
ART. 2º - A RECEITA SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, RENDAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, RELACIONADA NO ANEXO I, COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:
Cr$1,00 | ||
1. RECEITA DO TESOURO | 470.830.000.000 | |
1.1 RECEITAS CORRENTES | 470.810.000.000 | |
RECEITA TRIBUTÁRIA | 414.060.000.000 | |
RECEITA PATRIMONIAL | 6.289.100.000 | |
RECEITA INDUSTRIAL | 73.000.000 | |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 32.226.100.000 | |
RECEITAS DIVERSAS | 18.161.800.000 | |
1.2 RECEITAS DE CAPITAL | 20.000.000 | |
2. RECEITA DE OUTRAS FONTES, DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO) ....................................... | 98.969.500.000 | |
2.1 RECEITAS CORRENTES | 34.995.225.000 | |
2.2 RECEITAS DE CAPITAL | 63.974.275.000 | |
TOTAL GERAL | 569.799.500.000 |
ART. 3º - A DESPESA À CONTA DE RECURSOS DO TESOURO SERÁ REALIZADA SEGUNDO A DISCRIMINAÇÃO CONSTANTE DO ANEXO II, QUE APRESENTA A SUA COMPOSIÇÃO POR ÓRGÃOS, CONFORME O DESDOBRAMENTO SEGUINTE:
Cr$1,00 | |
DESDOBRAMENTO POR SUBANEXOS | RECURSOS DO TESOURO |
ORDINÁRIOS | VINCULADOS | TOTAL | |
CÂMARA DOS DEPUTADOS | 1.650.000.000 | - | 1.650.000.000 |
SENADO FEDERAL | 1.255.800.000 | 58.000.000 | 1.313.800.000 |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO | 461.900.000 | - | 461.900.000 |
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | 157.900.000 | - | 157.900.000 |
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS | 242.100.000 | - | 242.100.000 |
JUSTIÇA MILITAR | 224.400.000 | - | 224.400.000 |
JUSTIÇA ELEITORAL | 845.000.000 | 12.200.000 | 857.200.000 |
JUSTIÇA DO TRABALHO | 2.135.300.000 | - | 2.135.300.000 |
JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA | 431.950.000 | - | 431.950.000 |
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS | 188.600.000 | - | 185.600.000 |
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 6.313.310.000 | 42.807.000 | 6.356.117.000 |
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA | 11.819.200.000 | 1.684.480.000 | 13.503.680.000 |
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA | 8.984.510.000 | 412.000.000 | 9.396.510.000 |
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES | 1.875.100.000 | 59.700.000 | 1.934.800.000 |
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA | 23.384.000.000 | 3.528.822.000 | 26.912.822.000 |
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO | 20.349.400.000 | - | 20.349.400.000 |
MINISTÉRIO DA FAZENDA | 7.427.340.000 | 717.675.000 | 8.145.015.000 |
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO | 1.477.300.000 | 384.500.000 | 1.861.800.000 |
MINISTÉRIO DO INTERIOR | 6.144.500.000 | - | 6.144.500.000 |
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | 1.987.500.000 | 50.000.000 | 2.037.500.000 |
MINISTÉRIO DA MARINHA | 13.151.000.000 | 293.000.000 | 13.444.000.000 |
MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA | 1.897.000.000 | 738.096.000 | 2.635.096.000 |
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 1.667.200.000 | 15.726.100.000 | 17.393.300.000 |
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES | 2.649.345.000 | - | 2.649.345.000 |
MINISTÉRIO DA SAÚDE | 8.175.200.000 | 5.000.000 | 8.180.200.000 |
MINISTÉRIO DO TRABALHO | 2.295.100.000 | 753.500.000 | 3.048.600.000 |
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | 15.146.300.000 | 7.164.200.000 | 22.310.500.000 |
ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO | |||
SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA | 9.534.144.000 | - | 9.534.144.000 |
SOB SUPERVISÃO CENTRAL | 3.059.944.000 | - | 3.059.944.000 |
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ÁREAS ESTRATÉGICAS | 3.022.496.000 | - | 3.022.496.000 |
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO | 3.500.012.000 | - | 3.500.012.000 |
PROGRAMAS ESPECIAIS | - | 20.960.000.000 | 20.960.000.000 |
SOB SUPERVISÃO DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PÚBLICO | 1.856.550.000 | - | 1.856.550.000 |
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO | |||
SOB SUPERVISÃO CENTRAL | 100.000.000 | 37.917.000.000 | 38.017.000.000 |
SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA | - | 473.634.000 | 473.634.000 |
SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES | - | 5.500.000.000 | 5.500.000.000 |
SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA | - | 3.431.590.000 | 3.431.590.000 |
SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | - | 10.227.776.000 | 10.227.776.000 |
TRANSFERÊCIA A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS | 3.710.178.000 | 92.687.520.000 | 96.397.698.000 |
FUNDO NACIONAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO | - | 6.213.800.000 | 6.213.800.000 |
ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO | 17.038.921.000 | 15.000.100.000 | 32.039.021.000 |
ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA UNIÃO | 32.330.000.000 | - | 32.330.000.000 |
SUBTOTAL | 216.488.500.000 | 224.041.500.000 | 440.530.000.000 |
RESERVA DE CONTIGÊNCIA | 30.300.000.000 | - | 30.300.000.000 |
TOTAL | 246.788.500.000 | 224.041.500.000 | 470.830.000.000 |
ART. 4º - AS DESPESAS À CONTA DE RECURSOS DE OUTRAS FONTES, DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO SERÃO DISCRIMINADAS EM SEUS ORÇAMENTOS PRÓPRIOS, APROVADOS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, OS QUAIS DEVERÃO APRESENTAR A MESMA FORMA DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO, NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, PODERÁ DESIGNAR ÓRGÃOS CENTRAIS PARA MOVIMENTAR DOTAÇÕES ATRIBUÍDAS ÀS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS.
ART. 6º - O PODER EXECUTIVO É AUTORIZADO A TOMAR MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA AJUSTAR OS DISPÊNDIOS AO EFETIVO COMPORTAMENTO DA RECEITA.
PARÁGRAFO ÚNICO. DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, O PODER EXECUTIVO É AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, ATÉ O LIMITE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO.
ART. 7º - O PODER EXECUTIVO É AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS ADIANTE INDICADOS, ATÉ O LIMITE CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, COM AS SEGUINTES FINALIDADES:
I - REFORÇAR DOTAÇÕES, ESPECIALMENTE AS RELATIVAS A ENCARGOS COM PESSOAL, UTILIZANDO, COMO FONTE DE RECURSOS COMPENSATÓRIOS, A RESERVA DE CONTINGÊNCIA;
II - SUPRIR INSUFICIÊNCIA NAS DOTAÇÕES ATRIBUÍDAS A ÓRGÃOS QUE EXERÇAM ATIVIDADES ECONÔMICAS, UTILIZANDO, COMO FONTE DE RECURSOS, A DIFERENÇA ENTRE AS RECEITAS POR ELES AUFERIDAS RECOLHIDAS AO TESOURO NACIONAL E AS ESTIMADAS NESTA LEI;
III - ATENDER INSUFICIÊNCIA NAS DOTAÇÕES DESTINADAS A PROGRAMAS PRIORITÁRIOS, UTILIZANDO, COMO FONTE DE RECURSOS, AS DISPONIBILIDADES CARACTERIZADAS NO ITEM III DO § 1º DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
ART. 8º - É O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A SUPLEMENTAR OS PROJETOS E ATIVIDADES FINANCIADOS À CONTA DE RECEITAS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA, UTILIZANDO COMO FONTE A DEFINIDA NO § 3º DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FICANDO DISPENSADOS OS DECRETOS DE ABERTURA DE CRÉDITOS NOS CASOS EM QUE A LEI DETERMINA A ENTREGA, EM FORMA AUTOMÁTICA, DO PRODUTO DESSAS RECEITAS AOS ÓRGÃOS, ENTIDADES OU FUNDOS A QUE ESTIVEREM VINCULADOS, OBSERVADOS OS LIMITES DA EFETIVA ARRECADAÇÃO DE CAIXA NO EXERCÍCIO.
ART. 9º - OS CRÉDITOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS, AUTORIZADOS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1978, AO SEREM REABERTOS NA FORMA DO § 4º DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO, SERÃO RECLASSIFICADOS EM CONFORMIDADE COM A CLASSIFICAÇÃO ADOTADA NA PRESENTE LEI.
ART. 10 - A PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS COM CAPITAL, DISCRIMINADOS NOS ANEXOS II E III DESTA LEI, ATUALIZA E MODIFICA A CONSTANTE DA LEI Nº 6.485, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE APROVOU O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1978/1980.
ART. 11 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Brasília, em 1 de dezembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.
Ernesto Geisel
Armando Falcão
Geraldo Azevedo Henning
Fernando Bethlem
Dario Moreira Castro Alves
Mario Henrique Simonsen
Dyrceu Araujo Nogueira
Alysson Paulinelli
Euro Brandão
Arnaldo Prieto
J Araripe Macedo
Paulo de Almeida Machado
Lycio de Faria
Shigeaki Ueki
João Paulo dos Reis Velloso
Mauricio Rangel Reis
Euclides Quandt de Oliveira
L.G. do Nascimento e Silva
Gustavo Moraes Rego Reis
Golbery do Couto e Silva
Octávio Aguiar de Medeiros
Tácito Theophilo
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.1978 e retificado em 29.12.1978
Alteração de anexo:
(Vide Decreto nº 6.736, de 1979)
*
Conteudo atualizado em 25/04/2024