Leis Ordinárias - 6.434 - Acrescenta dispositivo à Lei
nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre o condomínio em
edificações e as incorporações imobiliárias."
Artigo 1
Art. 1º Acrescente-se ao artigo 22, § 1º, da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a seguinte alínea: