Leis Ordinárias - 6.254 - Dispõe
sobre a constituição de Fundo de Financiamento para Água e Esgotos do Distrito
Federal - FAE - DF e dá outras providências.
Artigo 4
Art. 4º O Distrito Federal fará incluir nas propostas orçamentárias anuais, inclusive nas relativas ao Orçamento Plurianual de Investimento, dotações suficientes à cobertura das suas responsabilidades financeiras decorrentes desta Lei.
