Artigo 8
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Art. 8º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1975, revogadas as disposições em contrário.
Mário Henrique Simonsen
Ney Braga
Arnaldo Prieto
Paulo de Almeida Machado
João Paulo Dos Reis Velloso
Maurício Rangel Reis
L. G. do Nascimento e Silva
Brasília, 9 de dezembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
ERNESTO GEISELMário Henrique Simonsen
Ney Braga
Arnaldo Prieto
Paulo de Almeida Machado
João Paulo Dos Reis Velloso
Maurício Rangel Reis
L. G. do Nascimento e Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.1974
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